AREsp 2832198 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar divergência jurisprudencial, sendo exigida impugnação específica nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; afastaram-se a imposição de penalidade por litigância de má-fé e a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não se verificar a utilização de recursos manifestamente protelatórios nem a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Litigância De Má Fé, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Litigância De Má Fé Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se cabe a aplicação de penalidade por litigância de má-fé
  3. 3 Se é cabível a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar divergência jurisprudencial, sendo exigida impugnação específica nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; afastaram-se a imposição de penalidade por litigância de má-fé e a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não se verificar a utilização de recursos manifestamente protelatórios nem a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC e a condenação por litigância de má-fé