AREsp 2831257 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e adequada, nos termos do art. 932, III, do NCPC, quanto à incidência da Súmula nº 5 do STJ, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido; assim, o agravo interno que busca reformar essa decisão não merece provimento.

Parties
Agravante: PARQUE DAS CEREJEIRAS INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA.; Recorrido: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Incidência Da Súmula Nº 5 Do STJ, Art. 932, III, NCPC, Art. 393 Do Código Civil
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Incidência Da Súmula Nº 5 Do STJ Art. 932, Iii, NCPC Art. 393 Do Código Civil

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Parties

PARQUE DAS CEREJEIRAS INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA.

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Aplicação e incidência da Súmula nº 5 do STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e adequada, nos termos do art. 932, III, do NCPC, quanto à incidência da Súmula nº 5 do STJ, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido; assim, o agravo interno que busca reformar essa decisão não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial.