AREsp 2808776 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula 182/STJ — limitando-se a alegações genéricas, o que configura inépcia do recurso e autoriza o não conhecimento conforme art. 932, III, do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA; Agravado: JOAO RUFINO DE OLIVEIRA; Agravado: LAURENTINO ROMAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução De Título Executivo Extrajudicial) / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência Do STJ
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inépcia Da Petição
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Executivo Extrajudicial Impugnação Específica Súmula 182/stj Inépcia Da Petição

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

JOAO RUFINO DE OLIVEIRA

Agravado

LAURENTINO ROMAO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução De Título Executivo Extrajudicial) / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno no agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula 182/STJ — limitando-se a alegações genéricas, o que configura inépcia do recurso e autoriza o não conhecimento conforme art. 932, III, do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.