AREsp 2780445 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento único da decisão agravada — a irregularidade da representação processual (ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento e poderes outorgados após a interposição do recurso) — configurando inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Representação Processual, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, NCPC
Case Brief
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Parties
HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Irregularidade na representação processual (procuração/ substabelecimento)
- 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento único da decisão agravada — a irregularidade da representação processual (ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento e poderes outorgados após a interposição do recurso) — configurando inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
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