AREsp 2835406 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de maneira específica e analítica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 284/STF e a ausência de desenvolvimento dos artigos invocados), configurando preclusão e atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC; ademais, a matéria que busca revisão depende de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PROJETO IMOBILIARIO RLC 01 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

PROJETO IMOBILIARIO RLC 01 LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Vedação à revisão do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de maneira específica e analítica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 284/STF e a ausência de desenvolvimento dos artigos invocados), configurando preclusão e atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC; ademais, a matéria que busca revisão depende de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida.