AREsp 2745136 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, nas razões recursais, os fundamentos adotados pela decisão agravada (óbitos processuais decorrentes das Súmulas 7 e 83/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: ANTONIO CARLOS DE PINHO SPINOLA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Arrematação a Preço Vil
Case Brief
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Parties
ANTONIO CARLOS DE PINHO SPINOLA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por não ataque específico aos fundamentos
- 3 Óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, nas razões recursais, os fundamentos adotados pela decisão agravada (óbitos processuais decorrentes das Súmulas 7 e 83/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
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