AREsp 2679619 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ.

Parties
Agravante: LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula Nº 182 Do STJ, Súmula Nº 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula Nº 182 Do STJ Súmula Nº 284 Do STF Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182 do STJ por inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Menção à Súmula nº 284 do STF e à preclusão quanto à matéria sobre excesso de execução

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.