AREsp 2707914 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada concluiu corretamente que a petição inicial atendia aos requisitos legais e especificava os vícios construtivos, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC; a revisão dessas conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; e não há fundamento para aplicar automaticamente a multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: ERBE INCOPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025 Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Indenização, Minha Casa Minha Vida, Vícios Construtivos, Tema 1.198 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Multa Art. 1.021 § 4º Do CPC
Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação De Indenização Minha Casa Minha Vida Vícios Construtivos Tema 1.198 Do STJ +2 more

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Parties

ERBE INCOPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025 Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.198 do STJ
  2. 2 Existência de vícios previstos nos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  3. 3 Inépcia da petição inicial (arts. 17 e 319, IV, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada concluiu corretamente que a petição inicial atendia aos requisitos legais e especificava os vícios construtivos, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC; a revisão dessas conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; e não há fundamento para aplicar automaticamente a multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada