AREsp 2726635 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e com precedentes ou distinções, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ e a ausência de demonstração de ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante; Executada: KEILA ANCELMO JANUARIO; Exequente: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 3 ETAPA - QD 3 CJ 2 LT 6
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Execução) / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Execução, Penhora, Alienação Fiduciária
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Execução Penhora Alienação Fiduciária

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Parties

KEILA ANCELMO JANUARIO

Agravante; Executada

RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 3 ETAPA - QD 3 CJ 2 LT 6

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Execução) / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quanto aos arts. 6º-A, §§ 5º, III, e 6º, da Lei nº 11.977/2009 e arts. 832 e 833, I, do CPC
  3. 3 Ônus da dialeticidade na impugnação das razões de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e com precedentes ou distinções, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ e a ausência de demonstração de ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.