AREsp 2770881 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (não rechaçando a incidência da Súmula n. 284 do STF e a deficiência de cotejo analítico), em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ que inviabiliza agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: JACIARA RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º, NCPC, Cotejo Analítico, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.021, § 1º, NCPC Cotejo Analítico Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

JACIARA RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Inobservância ao art. 1.021, § 1º, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (não rechaçando a incidência da Súmula n. 284 do STF e a deficiência de cotejo analítico), em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ que inviabiliza agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.