AREsp 2812026 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente, de forma clara e fundamentada, os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (p.ex. ausência de indicação do ponto omisso/contraditório/obscuro e incidência de súmulas), em desacordo com o art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e a jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MASTER MEDICAL CLÍNICA DA SAÚDE SEXUAL MASCULINA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Art. 932, III, NCPC (art. 544, § 4º, I, Cpc/73), Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Art. 932, Iii, NCPC (art. 544, § 4º, I, Cpc/73) Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

MASTER MEDICAL CLÍNICA DA SAÚDE SEXUAL MASCULINA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)
  3. 3 Incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente, de forma clara e fundamentada, os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (p.ex. ausência de indicação do ponto omisso/contraditório/obscuro e incidência de súmulas), em desacordo com o art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e a jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.