AREsp 2786941 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório), ônus que incumbia ao agravante nas razões do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ELTON NASCIMENTO SANTOS; Agravada: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Compensação Por Danos Morais E Indenização Por Lucros Cessantes / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma: Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj (reexame De Contexto Fático Probatório), Obrigação De Fazer, Danos Morais, Lucros Cessantes, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj (reexame De Contexto Fático Probatório) Obrigação De Fazer Danos Morais +3 more

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Parties

ELTON NASCIMENTO SANTOS

Agravante

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Compensação Por Danos Morais E Indenização Por Lucros Cessantes / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de contexto fático-probatório)
  3. 3 Valor probatório de documentos juntados unilateralmente (prints)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório), ônus que incumbia ao agravante nas razões do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.