AREsp 2782219 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento das insurgências por violação ao princípio da dialeticidade recursal; por consequência, foi prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ
  2. 2 Consequências da ausência de impugnação específica (preclusão e não conhecimento)
  3. 3 Concessão de efeito suspensivo diante da execução provisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento das insurgências por violação ao princípio da dialeticidade recursal; por consequência, foi prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.