AREsp 2544538 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula 284 do STF; ante a ausência de impugnação específica, mantém-se a decisão monocrática do relator fundada em jurisprudência consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Juros Remuneratórios Impugnação Específica Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que considerou abusivos os juros remuneratórios contratados deve ser reformada
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF relativa à deficiência de fundamentação e necessidade de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula 284 do STF; ante a ausência de impugnação específica, mantém-se a decisão monocrática do relator fundada em jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios, por já majorados na decisão agravada.