AREsp 2452453 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (não refutou ausência de afronta ao art. 535 do CPC/1973, ausência de interesse recursal e aplicação da Súmula 280/STF), de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Consequência processual da impugnação incompleta (impossibilidade de conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (não refutou ausência de afronta ao art. 535 do CPC/1973, ausência de interesse recursal e aplicação da Súmula 280/STF), de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade.