AREsp 2812325 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o único fundamento suficiente consignado na decisão monocrática (incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação), acarretando preclusão da matéria, em consonância com jurisprudência da Corte Especial (EREsp 1.424.404/SP).

Parties
Agravante: ARIZE FERNANDA MARSON XAVIER; Agravado/autor: CLAYTON LIMA; Agravado: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão, Súmula 284/stf, Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica, Danos Morais
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Preclusão Súmula 284/stf Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica Danos Morais

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Parties

ARIZE FERNANDA MARSON XAVIER

Agravante

CLAYTON LIMA

Agravado/autor

BANCO PAN S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação) como óbice ao seguimento do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica no agravo interno de capítulo autônomo da decisão monocrática gera preclusão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o único fundamento suficiente consignado na decisão monocrática (incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação), acarretando preclusão da matéria, em consonância com jurisprudência da Corte Especial (EREsp 1.424.404/SP).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.