AREsp 2426898 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, o que impede o prosseguimento do recurso.

Parties: Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual
Outcome: Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos

Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não rebate especificamente os fundamentos da decisão agravada
2 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal violado no recurso especial
3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos que impediram o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, o que impede o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

Não conhecer do agravo interno.