AREsp 2826229 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não atacaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, falta que configura violação ao princípio da dialeticidade e autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: CLEIDE RODRIGUES KAWABATA; Agravante: EDVAR RODRIGUES; Agravante: ELAINE CRISTINA RODRIGUES DE NÓBREGA; Agravante: MARIA LÚCIA RODRIGUES DA CRUZ; Agravante: MARIA APARECIDA RODRIGUES LONNI; Agravante: SUELI RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada Que Negou Provimento (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CLEIDE RODRIGUES KAWABATA

Agravante

EDVAR RODRIGUES

Agravante

ELAINE CRISTINA RODRIGUES DE NÓBREGA

Agravante

MARIA LÚCIA RODRIGUES DA CRUZ

Agravante

MARIA APARECIDA RODRIGUES LONNI

Agravante

SUELI RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada Que Negou Provimento (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade recursal
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Violação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não atacaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, falta que configura violação ao princípio da dialeticidade e autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno