AREsp 2645645 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por não demonstrar inadequação dos fundamentos da decisão agravada; a revisão exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ, e incide a restrição da Súmula 735 do STF quanto à impugnação, em recurso especial, de decisões que deferem tutelas provisórias.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Tutela Provisória De Urgência, Planos De Saúde, Súmulas Vinculantes
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Tutela Provisória De Urgência Planos De Saúde Súmulas Vinculantes

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere tutela provisória de urgência
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 735 do STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por não demonstrar inadequação dos fundamentos da decisão agravada; a revisão exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ, e incide a restrição da Súmula 735 do STF quanto à impugnação, em recurso especial, de decisões que deferem tutelas provisórias.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Manter a decisão que determinou a continuidade do tratamento médico na mesma clínica em que o agravado já o realizava.
  • Manter a multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00, em caso de descumprimento.