AREsp 2395911 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especifica e efetivamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, particularmente não demonstrou por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ que o acórdão recorrido diverge do entendimento desta Corte; nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ e da aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ, impede-se o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025) Decisão Colegiada Da Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Precedentes Jurisprudenciais
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas Do STJ Precedentes Jurisprudenciais

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Parties

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025) Decisão Colegiada Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a inadmissão se funda em consonância com entendimento do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especifica e efetivamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, particularmente não demonstrou por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ que o acórdão recorrido diverge do entendimento desta Corte; nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ e da aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ, impede-se o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade