AREsp 2633230 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado no STJ, reforçado pela Lei 14.112/2020, é de que a execução fiscal deve prosseguir no juízo da execução, cabendo ao juízo da recuperação judicial, por meio de cooperação jurisdicional, verificar a viabilidade das constrições e substituir aquelas que incidam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial; a agravante não trouxe elementos capazes de infirmar essa orientação.

Parties
Agravante: COMPANHIA NACIONAL DE BEBIDAS NOBRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Acórdão (julgamento Em Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Atos De Constrição, Penhora, Competência Jurisdicional, Cooperação Jurisdicional
Processual Civil Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Atos De Constrição Penhora +2 more

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Parties

COMPANHIA NACIONAL DE BEBIDAS NOBRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Acórdão (julgamento Em Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal em desfavor de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Competência para prática e controle de atos de constrição entre juízo da execução fiscal e juízo da recuperação judicial
  3. 3 Aplicabilidade imediata das alterações da Lei 14.112/2020 aos processos pendentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado no STJ, reforçado pela Lei 14.112/2020, é de que a execução fiscal deve prosseguir no juízo da execução, cabendo ao juízo da recuperação judicial, por meio de cooperação jurisdicional, verificar a viabilidade das constrições e substituir aquelas que incidam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial; a agravante não trouxe elementos capazes de infirmar essa orientação.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte.