AREsp 2826494 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravo interno não pode ser conhecido, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e as disposições do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MESQUITA TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES LTDA. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MESQUITA TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES LTDA. ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de afronta a dispositivo legal, ausência de prequestionamento e óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravo interno não pode ser conhecido, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e as disposições do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula n. 182/STJ