AREsp 2826835 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros diante da ausência de comprovação, pela instituição financeira, dos fatores que justificariam a taxa pactuada; reconhecer o contrário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não configurar manifesta inadmissibilidade do agravo.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual
Direito Processual Civil Agravo Interno Juros Remuneratórios Revisão Contratual

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros diante da ausência de comprovação, pela instituição financeira, dos fatores que justificariam a taxa pactuada; reconhecer o contrário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não configurar manifesta inadmissibilidade do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.