AREsp 2766355 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque a revisão das taxas de juros consideradas abusivas demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, a alegada afronta ao art. 927 do CPC não foi devidamente fundamentada (Súmula 284/STF), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Na Extensão, Negar Provimento Ao Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025) Decisão Por Unanimidade Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Incidência De Súmulas
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Incidência De Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Na Extensão, Negar Provimento Ao Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025) Decisão Por Unanimidade Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão de taxas de juros contratadas e consideradas abusivas exige interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório (obstáculo pelas Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Se a alegada afronta ao art. 927 do CPC foi suficientemente fundamentada, ou se a mera citação do dispositivo atrai a Súmula 284/STF
  3. 3 Se o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque a revisão das taxas de juros consideradas abusivas demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, a alegada afronta ao art. 927 do CPC não foi devidamente fundamentada (Súmula 284/STF), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada