AREsp 2782847 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu pela abusividade dos juros mediante interpretação de cláusulas contratuais e cotejo com a taxa média do Banco Central, cujo desconstituição exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve demonstração inequívoca de violação ao art. 927 do CPC, sendo aplicável a Súmula 284 do STF, e o acórdão está em conformidade com a jurisprudência pacificada (Súmula 83/STJ).

Parties
CREFISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Revisão De Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Relação De Consumo, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Art. 927 Do CPC, Art. 85, § 11, Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Revisão De Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Relação De Consumo Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão das taxas de juros contratadas pode ser realizada sem reexame de cláusulas contratuais e de provas
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ para obstar reexame de provas e interpretação contratual
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu pela abusividade dos juros mediante interpretação de cláusulas contratuais e cotejo com a taxa média do Banco Central, cujo desconstituição exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve demonstração inequívoca de violação ao art. 927 do CPC, sendo aplicável a Súmula 284 do STF, e o acórdão está em conformidade com a jurisprudência pacificada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios previstos no art. 85, § 11, do CPC, por já terem sido majorados na decisão agravada.