AREsp 2826229 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento central do acórdão estadual — de que houve abandono de causa pelos advogados — limitando-se a argumentos dissociados sobre o art. 485, §1º, do CPC/2015; assim, aplica-se, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento da insurgência e mantendo-se a decisão anterior.

Parties
Agravante: ANTÔNIO ISRAEL SILVATTI; Agravante: ALESSANDRO APARECIDO BALASSA; Agravante: ALEX DONIZETI BALASSA; Agravante: ALEXSSANDRA APARECIDA BALASSA; Agravante: LEANDRO JOSÉ BALASSA; Agravante: LEONARDO ANTONIO BALASSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Abandono De Causa, Prescrição Intercorrente, Súmulas 283 E 284 STF, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Abandono De Causa Prescrição Intercorrente Súmulas 283 E 284 STF Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO ISRAEL SILVATTI

Agravante

ALESSANDRO APARECIDO BALASSA

Agravante

ALEX DONIZETI BALASSA

Agravante

ALEXSSANDRA APARECIDA BALASSA

Agravante

LEANDRO JOSÉ BALASSA

Agravante

LEONARDO ANTONIO BALASSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF diante de fundamento inatacado
  2. 2 Distinção entre abandono de causa pela parte e abandono pelos advogados
  3. 3 Aplicabilidade do art. 485, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento central do acórdão estadual — de que houve abandono de causa pelos advogados — limitando-se a argumentos dissociados sobre o art. 485, §1º, do CPC/2015; assim, aplica-se, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento da insurgência e mantendo-se a decisão anterior.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial