AREsp 2827476 - ACORDAO

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A ausência de indicação inequívoca dos dispositivos legais supostamente violados configura deficiência de fundamentação, impedindo o conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284 do STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido por não demonstrar situação superveniente que justificasse alteração da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 284 Do STF, Indicação De Dispositivos Legais
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula N. 284 Do STF Indicação De Dispositivos Legais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação expressa de dispositivos legais federais violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A ausência de indicação inequívoca dos dispositivos legais supostamente violados configura deficiência de fundamentação, impedindo o conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284 do STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido por não demonstrar situação superveniente que justificasse alteração da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.