AREsp 2433174 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, em especial não refutou a incidência da Súmula 7/STJ; nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, bem como do entendimento consolidado neste Tribunal sobre o caráter unitário da decisão de admissibilidade, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CARAPICUIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Arts. 932 Do CPC E 253 Do Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Arts. 932 Do CPC E 253 Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impedimento de conhecimento do agravo por falta de impugnação específica de fundamento
  3. 3 Caráter unitário (dispositivo único) da decisão de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, em especial não refutou a incidência da Súmula 7/STJ; nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, bem como do entendimento consolidado neste Tribunal sobre o caráter unitário da decisão de admissibilidade, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.