AREsp 2784666 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CALPER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Indenizatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Contratual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Admissibilidade Recursal

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Parties

CONSTRUTORA CALPER LTDA

Agravante

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Indenizatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC pelo agravante
  3. 3 Alegada inaplicabilidade das súmulas 284/STF, 5, 7 e 83/STJ pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (por unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.