AREsp 2738469 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e torna insuficiente a alegação genérica relativa à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLA VIVIANE ESPINDULA MACHADO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CARLA VIVIANE ESPINDULA MACHADO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Limites da alegação genérica quanto à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e torna insuficiente a alegação genérica relativa à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.