AREsp 2744371 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não infirmar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, aplicando-se também a Súmula 182/STJ à espécie.

Parties
Agravante: SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Ação Condenatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas
Processo Civil Contratos De Planos De Saúde Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas

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Parties

SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Ação Condenatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não infirmar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, aplicando-se também a Súmula 182/STJ à espécie.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Parte agravante advertida sobre possibilidade de aplicação de penalidades por uso de expedientes protelatórios.