AREsp 2806185 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão recorrido dependeria do reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático‑probatório para aferir a abusividade dos juros remuneratórios, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não é cabível o conhecimento ou provimento do recurso especial que exige revolvimento probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (impugna Decisão Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Abusividade De Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Abusividade De Juros Remuneratórios Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (impugna Decisão Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a análise da abusividade dos juros remuneratórios contratados demanda reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, inviabilizando o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão recorrido dependeria do reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático‑probatório para aferir a abusividade dos juros remuneratórios, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não é cabível o conhecimento ou provimento do recurso especial que exige revolvimento probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso especial.