AREsp 2525050 - ACORDAO

AREsp 2525050 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial recorrente buscava interpretar normas infralegais e apresentou razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, sendo, por isso, inadmissível por aplicação por analogia da Súmula 284 do STF, também considerando-se que apenas tratado ou lei federal, em sentido estrito, é cabível para fundamentar recurso especial (art. 105, III, a, CF).

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Polo Ativo Na Fase De Conhecimento (legitimado Extraordinário): ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento) por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Interpretação De Normas Infralegais, Súmula 284/stf, Tema Repetitivo Nº 877/stj, Prescrição, Interrupção Da Prescrição
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Interpretação De Normas Infralegais Súmula 284/stf Tema Repetitivo Nº 877/stj Prescrição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS

Polo Ativo Na Fase De Conhecimento (legitimado Extraordinário)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para interpretação de normas infralegais
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por razões dissociadas do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 284/STF)
  3. 3 Aplicação do Tema 877/STJ e contagem do prazo prescricional para execução individual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial recorrente buscava interpretar normas infralegais e apresentou razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, sendo, por isso, inadmissível por aplicação por analogia da Súmula 284 do STF, também considerando-se que apenas tratado ou lei federal, em sentido estrito, é cabível para fundamentar recurso especial (art. 105, III, a, CF).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento) por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.