AREsp 2639595 - ACORDAO

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O agravo interno foi não conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, o que impede ultrapassar o juízo de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Impugnação Específica Repercussão Geral Negativa De Seguimento Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Juízo de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, o que impede ultrapassar o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido