AREsp 2758318 - ACORDAO

AREsp 2758318 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, o que, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), obsta o conhecimento do agravo; além disso, quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, a parte não demonstrou que não seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025) Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Cpc/2015, Art. 932, III, Ri/stj, Art. 253, Parágrafo Único, I, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Cpc/2015, Art. 932, III Ri/stj, Art. 253, Parágrafo Único, I Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025) Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao impedimento de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, o que, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), obsta o conhecimento do agravo; além disso, quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, a parte não demonstrou que não seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.