AREsp 2772571 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o agravo interno não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Primeira Turma Não Conhecer Do Recurso (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Cpc/2015 Art. 1.021 §1º
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 182/stj Cpc/2015 Art. 1.021 §1º

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Primeira Turma Não Conhecer Do Recurso (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade do recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (ônus da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido