AREsp 2711697 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentados, entre outros, nas Súmulas 7/STJ e 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Parties
Agravante: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agrav O Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica
Processual Civil Agrav O Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão na Corte de origem
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF como fundamento da inadmissão

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentados, entre outros, nas Súmulas 7/STJ e 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.