AREsp 2769128 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não realizou impugnação específica e individualizada da fundamentação da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, exigência imposta pelo CPC/2015 (conforme Enunciado n. 3/2016/STJ) e pelo art. 932, III, do CPC/2015 em conjunto com art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo insuficiente insurgência genérica contra a aplicação da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não realizou impugnação específica e individualizada da fundamentação da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, exigência imposta pelo CPC/2015 (conforme Enunciado n. 3/2016/STJ) e pelo art. 932, III, do CPC/2015 em conjunto com art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo insuficiente insurgência genérica contra a aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno