AREsp 2801674 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentado na Súmula 7 do STJ), incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 182 do STJ; além disso, a insurgência foi genérica e não demonstrou, com referência aos fatos e provas consignados no acórdão recorrido, como seria possível revisar o entendimento sem revolver o acervo fático-probatório, em desobediência ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão De Colegiado Negando Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Obrigação De Fazer, Indenização Por Dano Moral, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Obrigação De Fazer +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão De Colegiado Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há revolvimento de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentado na Súmula 7 do STJ), incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 182 do STJ; além disso, a insurgência foi genérica e não demonstrou, com referência aos fatos e provas consignados no acórdão recorrido, como seria possível revisar o entendimento sem revolver o acervo fático-probatório, em desobediência ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno