AREsp 2720093 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e à transcrição das razões já expostas no agravo em recurso especial, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, conforme o princípio da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
ESTADO DA BAHIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
- 3 Incidência da Súmula 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e à transcrição das razões já expostas no agravo em recurso especial, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, conforme o princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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