AREsp 2801700 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que levaram à inadmissibilidade (em especial as Súmulas nºs 7 e 83 do STJ); em razão do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC, a insuficiência de impugnação justifica a manutenção da decisão agravada e a negativa de provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

UNIMED VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que levaram à inadmissibilidade (em especial as Súmulas nºs 7 e 83 do STJ); em razão do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC, a insuficiência de impugnação justifica a manutenção da decisão agravada e a negativa de provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.