AREsp 2720487 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial — em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ — e não havendo indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso do STJ, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ARRUDA ALVIM, ARAGÃO, LINS E SATO-ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tema 1076/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Tema 1076/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ARRUDA ALVIM, ARAGÃO, LINS E SATO-ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e inaplicabilidade do Tema 1076/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial — em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ — e não havendo indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso do STJ, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, e na Súmula 182/STJ