REsp 2135620 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, porquanto a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento, em razão do Tema 1255/STF, é ato desprovido de conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível; e somente poderia ser alterada mediante requerimento demonstrando a distinção entre a matéria do processo e a do tema afetado, o que não ocorreu nos autos (fundamentação nos arts. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015 e precedentes).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Pedido De Distinção (incidente Sobre Recurso Especial) / Decisão Agravo Interno Não Conhecido (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravointerno, Pedido De Distinção, Recurso Especial, Tema Afetado (tema 1255/stf), Sobrestamento Do Feito, Devolução Dos Autos, Irrecorribilidade, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral
Processual Civil Tributário Agravointerno Pedido De Distinção Recurso Especial Tema Afetado (tema 1255/stf) Sobrestamento Do Feito Devolução Dos Autos +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Pedido De Distinção (incidente Sobre Recurso Especial) / Decisão Agravo Interno Não Conhecido (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento do feito é recorrível
  2. 2 Se há distinção entre a questão decidenda no processo e a matéria submetida ao tema afetado, nos termos dos arts. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015, autorizando modificação do sobrestamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porquanto a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento, em razão do Tema 1255/STF, é ato desprovido de conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível; e somente poderia ser alterada mediante requerimento demonstrando a distinção entre a matéria do processo e a do tema afetado, o que não ocorreu nos autos (fundamentação nos arts. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015 e precedentes).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar a aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015