AREsp 2771207 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e a observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Recurso não conhecido (agravo interno não conhecido)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e a observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Court Disposition

Recurso não conhecido (agravo interno não conhecido)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não conhecer do recurso.