AREsp 2707991 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC), que as razões do recurso estavam dissociadas do quadro fático (Súmula 284/STF), que a modificação do entendimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e que, por a incapacidade ter sido reconhecida apenas para o serviço castrense, os proventos devem ser calculados no mesmo grau hierárquico, em consonância com a Súmula 83 do STJ e o Tema Repetitivo n.1088.

Parties
Agravante/autor: Glauco Santos Silva; Agravada/ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado) Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reforma Militar, Cálculo De Proventos, Incidência De Súmulas (stf/stj), Interpretação Da Lei N. 6.880/80, Art. 1.022 Do CPC (omissão)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reforma Militar Cálculo De Proventos Incidência De Súmulas (stf/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

Glauco Santos Silva

Agravante/autor

União

Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado) Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC
  2. 2 Possível reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Razões dissociadas do julgado e aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC), que as razões do recurso estavam dissociadas do quadro fático (Súmula 284/STF), que a modificação do entendimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e que, por a incapacidade ter sido reconhecida apenas para o serviço castrense, os proventos devem ser calculados no mesmo grau hierárquico, em consonância com a Súmula 83 do STJ e o Tema Repetitivo n.1088.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.