Pet 17134 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO RONQUE; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Corte Especial Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, III
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Embargos De Declaração Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO RONQUE

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Corte Especial Decisão Colegiada (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.