AREsp 2201756 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, concluiu pela ilegitimidade passiva do INSS em razão de vínculo ao regime próprio, verificou não haver cerceamento de defesa diante do ônus da prova da parte e porque qualquer modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: EDUARDO LUIS CODA; Recorrido: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Ilegitimidade Passiva, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EDUARDO LUIS CODA
Recorrente
INSS
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
- 2 Ilegitimidade passiva do INSS
- 3 Necessidade de realização de perícia técnica para comprovação de atividade especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, concluiu pela ilegitimidade passiva do INSS em razão de vínculo ao regime próprio, verificou não haver cerceamento de defesa diante do ônus da prova da parte e porque qualquer modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter o acórdão recorrido
Full Case Text
Judgment text and source record
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