AREsp 2754944 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e a exigência do art. 1.021, § 1º do CPC/2015.

Parties
Agravante: policial ferroviário federal; Agravados: União e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Recurso Especial Admissibilidade
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 518/stj Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

policial ferroviário federal

Agravante

União e outros

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer do agravo interno que não impugna fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e impugnação específica de fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e a exigência do art. 1.021, § 1º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.