AREsp 2722770 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial quanto à aplicação da Súmula 284 do STF; por força do art. 932, III, do CPC/2015, manteve-se o não conhecimento, sendo, ademais, vedado ao STJ reconhecer omissão sobre matéria constitucional, competência do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284/stf (por Analogia), Súmula 182/stj, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 284/stf (por Analogia) Súmula 182/stj Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por analogia ao conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial quanto à aplicação da Súmula 284 do STF; por força do art. 932, III, do CPC/2015, manteve-se o não conhecimento, sendo, ademais, vedado ao STJ reconhecer omissão sobre matéria constitucional, competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.