AREsp 2763928 - ACORDAO

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A agravante não impugnou de forma específica alguns fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; além disso, em razão do caráter unitário da decisão de inadmissibilidade, a insurgência genérica torna inviável o provimento do agravo interno, motivo pelo qual se negou provimento.

Parties
Agravante: VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III Do CPC
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Insurgência Genérica +2 more

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Parties

VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma específica alguns fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; além disso, em razão do caráter unitário da decisão de inadmissibilidade, a insurgência genérica torna inviável o provimento do agravo interno, motivo pelo qual se negou provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.